TRATADO DE MARRAQUEXE PASSA NO CONSELHO DE MINISTROS

O Conselho de Ministros, reunido na sua Décima-nona Sessão, de 08 de Junho, aprovou o Tratado de Marraquexe que, será enviado à Assembleia da República para a sua aprovação final. O Tratado de Marraquexe é para facilitar o acesso a obras publicadas à tinta, às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, este é um instrumento internacional assinado em Marraquexe, Marrocos, em 28 de Junho de 2013. O objectivo deste documento é facilitar, por meio de excepções de “copyright” (direito do autor), a preparação de versões de obras acessíveis a pessoas com deficiência visual, ou com outras dificuldades, o acesso de livros impressos, originalmente protegidos por leis de propriedade intelectual.

Os países que ratificarem o Tratado de Marraquexe internalizarão excepções dos direitos de propriedade no que tange a esse tipo de material impresso, bem como deverão facilitar a importação e circulação de produtos elaborados com esse fim. O Tratado de Marraquexe vem sendo considerado um marco de mudança positiva de paradigma tanto no que toca à regulamentação internacional do sistema de Direitos do Autor e de direitos de propriedade intelectual quanto no que tange à preocupação com a acessibilidade e com os direitos de pessoas com deficiência de acordo com o Artigo 9 da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A acessibilidade é uma condição prévia para que as pessoas com deficiência vivam de forma independente e participem de maneira plena e igualitária na sociedade. Sem acesso ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicação, incluindo tecnologias e sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou fornecidos ao público, as pessoas com deficiência não teriam oportunidades iguais de participação em suas respectivas sociedades. Não é por acaso que a acessibilidade é um dos princípios em que se baseia a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

De salientar que, MOÇAMBIQUE ratificou, em 2013, em Genebra, a Convenção de Berna sobre a Protecção de Obras Literárias e Artísticas. O então embaixador Pedro Comissário Afonso, representante permanente do nosso país nas Nações Unidas em Genebra, procedeu à ratificação formal ao depositar os instrumentos de adesão na sede da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. A convenção, que constitui a base de protecção internacional dos direitos do autor, foi originalmente adoptada no dia 9 de Setembro de 1886 e esteve sujeita a sucessivas revisões, tendo a última sido no dia 28 de Setembro de 1979.

Na mesma ocasião o embaixador Pedro Comissário assinou também o Tratado sobre a Facilitação do Acesso às Obras Publicadas de Pessoas com Deficiência Visual. O tratado foi concluído em Marraquexe, Marrocos, na Conferência Diplomática da Organização Mundial de Propriedade Intelectual que teve lugar de 17 a 28 de Junho de 2013, depois de um longo e complexo trabalho de negociações.

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